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O que caracteriza o conceito de tempo de efetivo serviço na apuração do tempo do militar estadual?
Legislação Militar de RR
O que caracteriza o conceito de tempo de efetivo serviço na apuração do tempo do militar estadual?
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Resposta
Categoria que contabiliza o período em que o militar prestou serviço de forma ativa, com exercício efetivo das funções militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Na apuração do tempo de serviço do militar estadual será feita a seguinte distinção entre:
I – tempo de efetivo serviço; e –
II – tempo de serviço/anos de serviço; Alteração feita pelo Art. 46. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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