Flashcard FC813685
Como a lei trata o tempo de afastamento do militar em razão de **ferimentos recebidos em acidente quando em serviço**?
Legislação Militar de RR
Como a lei trata o tempo de afastamento do militar em razão de **ferimentos recebidos em acidente quando em serviço**?
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Resposta
O período é computado como se o militar estivesse em efetivo exercício da respectiva função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O tempo que o militar estadual passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.
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