Flashcard FC813686
Como é computado o tempo de afastamento do militar por **ferimentos sofridos na preservação da ordem pública**?
Legislação Militar de RR
Como é computado o tempo de afastamento do militar por **ferimentos sofridos na preservação da ordem pública**?
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Resposta
Esse tempo é contado como efetivo exercício das funções militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O tempo que o militar estadual passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.
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