Flashcard FC813689
A contagem do tempo de afastamento por ferimentos ou moléstia alcança períodos já decorrido e os que venham a ocorrer no futuro?
Legislação Militar de RR
A contagem do tempo de afastamento por ferimentos ou moléstia alcança períodos já decorrido e os que venham a ocorrer no futuro?
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Resposta
Sim. Abrange tanto o tempo já decorrido quanto o que futuramente venha a ocorrer, sendo computado como efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O tempo que o militar estadual passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.
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