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O que marca o término da contagem dos anos de serviço para fins de inatividade?
Legislação Militar de RR
O que marca o término da contagem dos anos de serviço para fins de inatividade?
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Resposta
A data-limite estabelecida pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal, para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
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