Flashcard FC813691
Para que órgão o militar fica adido ao alcançar a data-limite de contagem de serviço para inatividade?
Legislação Militar de RR
Para que órgão o militar fica adido ao alcançar a data-limite de contagem de serviço para inatividade?
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Resposta
Ao Departamento de Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal, para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
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