Flashcard FC813692
Qual a finalidade da permanência do militar adido ao Departamento de Pessoal após o término da contagem de serviço?
Legislação Militar de RR
Qual a finalidade da permanência do militar adido ao Departamento de Pessoal após o término da contagem de serviço?
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Resposta
Realizar as anotações e efetuar a remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal, para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
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