Flashcard FC813693
O que permanece pendente enquanto o militar aguarda no Departamento de Pessoal após alcançar a data-limite de contagem?
Legislação Militar de RR
O que permanece pendente enquanto o militar aguarda no Departamento de Pessoal após alcançar a data-limite de contagem?
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Resposta
Apenas o ato de desligamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal, para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
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