Flashcard FC813694
O que a lei determina sobre a contagem de anos de serviço quando houver sobreposição de períodos entre serviços públicos federais, estaduais e municipais?
Legislação Militar de RR
O que a lei determina sobre a contagem de anos de serviço quando houver sobreposição de períodos entre serviços públicos federais, estaduais e municipais?
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Resposta
A lei estabelece que a superposição de períodos de serviço público entre as esferas federal, estadual e municipal não poderá ser computada na contagem dos anos de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.
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