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Como deve ser tratada a sobreposição entre período de serviço anterior e tempo computável após a inclusão em Organização Militar na contagem de anos de serviço?
Legislação Militar de RR
Como deve ser tratada a sobreposição entre período de serviço anterior e tempo computável após a inclusão em Organização Militar na contagem de anos de serviço?
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Resposta
A lei prevê que o tempo de serviço computável posterior à inclusão em Organização Militar não poderá ser computado em sobreposição com períodos de serviço anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.
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