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Qual a regra sobre sobreposição de tempo de serviço com o tempo computável após nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares?
Legislação Militar de RR
Qual a regra sobre sobreposição de tempo de serviço com o tempo computável após nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares?
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Resposta
A lei estabelece que o tempo computável decorrente da nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares não poderá ser computado quando houver sobreposição com períodos de serviço anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.
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