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Qual é a finalidade das recompensas previstas pelo Estatuto dos Militares de RR?
Legislação Militar de RR
Qual é a finalidade das recompensas previstas pelo Estatuto dos Militares de RR?
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Resposta
São o reconhecimento dos bons serviços prestados pelos servidores militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos servidores militares.
§ 1º As recompensas de que trata este artigo consistem em:
I – prêmio de Honra ao Mérito;
II – condecorações por serviços prestados;
III – elogios, louvores e referências elogiosas;
IV – dispensa do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos em vigor.
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