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A quem são concedidas as dispensas de serviço?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 194/2012 Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (RR), responda:

A quem são concedidas as dispensas de serviço?
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Resposta

Aos militares estaduais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

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