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A quem a lei permite conceder dispensas de serviço?
Legislação Militar de RR
A quem a lei permite conceder dispensas de serviço?
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Resposta
A lei estabelece que as dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares estaduais:
I – como recompensa;
II – para desconto em férias; e
III – em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único As dispensas de serviço serão concedidas com remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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