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Que militares têm direito à aplicação da regra mais favorável se, na data da publicação da lei, já contavam trinta anos ou mais de serviço?
Legislação Militar de RR
Que militares têm direito à aplicação da regra mais favorável se, na data da publicação da lei, já contavam trinta anos ou mais de serviço?
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Resposta
Os militares estaduais que, na data da publicação da lei, já contavam trinta anos ou mais de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
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