Flashcard FC813714
Qual regra deve ser aplicada aos militares que, na data da publicação da lei, já contavam trinta anos ou mais de serviço?
Legislação Militar de RR
Qual regra deve ser aplicada aos militares que, na data da publicação da lei, já contavam trinta anos ou mais de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser aplicada a regra que mais beneficiar o militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em