Flashcard FC813715
Qual é o marco temporal utilizado para verificar o requisito de trinta anos de serviço para fins da aplicação da regra mais favorável?
Legislação Militar de RR
Qual é o marco temporal utilizado para verificar o requisito de trinta anos de serviço para fins da aplicação da regra mais favorável?
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Resposta
A verificação considera a situação do militar na data da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
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