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A aplicação da regra mais favorável a militares com trinta anos ou mais de serviço na data da publicação é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar de RR
A aplicação da regra mais favorável a militares com trinta anos ou mais de serviço na data da publicação é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória. A norma prevê que deverá ser aplicada a regra mais favorável ao militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
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