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O que a lei determina em relação ao Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima?
Legislação Militar de RR
O que a lei determina em relação ao Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima?
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Resposta
A lei unifica o Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima ao Quadro de Oficiais da Administração da Polícia Militar, integrando-os em um único quadro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Fica unificado o Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima ao Quadro de Oficiais da Administração da Polícia Militar (QOAPM), que passa a ter a denominação de Quadro Complementar de Oficiais (QCO PM), este previsto no artigo 22, inciso I, alínea “b” desta Lei.
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