Flashcard FC813731
Quais militares têm assegurados o direito à antiguidade e aos demais direitos?
Legislação Militar de RR
Quais militares têm assegurados o direito à antiguidade e aos demais direitos?
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Resposta
Os militares pertencentes aos quadros unificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Aos militares pertencentes aos quadros unificados serão assegurados o direito a antiguidade e os demais direitos que já lhes são assegurados.
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