Flashcard FC813733
Que proteção adicional, além da antiguidade, a lei garante a esses militares?
Legislação Militar de RR
Que proteção adicional, além da antiguidade, a lei garante a esses militares?
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Resposta
A preservação dos demais direitos já reconhecidos a esses militares, assegurando a manutenção de benefícios e prerrogativas anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Aos militares pertencentes aos quadros unificados serão assegurados o direito a antiguidade e os demais direitos que já lhes são assegurados.
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