Flashcard FC813738
Qual prática é vedada às organizações civis em relação às suas designações?
Legislação Militar de RR
Qual prática é vedada às organizações civis em relação às suas designações?
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Resposta
O uso de designações que possam sugerir vinculação à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.
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