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Quais categorias funcionais de militares são alcançadas pelas vantagens e obrigações previstas pela lei?
Legislação Militar de RR
Quais categorias funcionais de militares são alcançadas pelas vantagens e obrigações previstas pela lei?
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Resposta
São alcançados os militares da ativa, os militares inativos e os pensionistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As vantagens e obrigações instituídas por esta Lei se aplicam também aos militares da ativa, inativos e pensionistas oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de Roraima, no que não contrariar a legislação federal específica.
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