Flashcard FC813741
Qual origem profissional habilita o militar à aplicação das vantagens e obrigações previstas pela lei?
Legislação Militar de RR
Qual origem profissional habilita o militar à aplicação das vantagens e obrigações previstas pela lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação alcança militares oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As vantagens e obrigações instituídas por esta Lei se aplicam também aos militares da ativa, inativos e pensionistas oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de Roraima, no que não contrariar a legislação federal específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em