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Que limitação impede a aplicação das vantagens e obrigações instituídas pela lei?
Legislação Militar de RR
Que limitação impede a aplicação das vantagens e obrigações instituídas pela lei?
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Resposta
A aplicação fica condicionada a não contrariar a legislação federal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As vantagens e obrigações instituídas por esta Lei se aplicam também aos militares da ativa, inativos e pensionistas oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de Roraima, no que não contrariar a legislação federal específica.
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