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Qual é o prazo para o encaminhamento dos projetos de lei pelo Chefe do Poder Executivo?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo para o encaminhamento dos projetos de lei pelo Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O prazo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A eficácia da norma prevista no artigo 63 desta Lei fica condicionada à regulamentação em lei específica.
Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo encaminhará para a Assembleia Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projetos de leis que disponham sobre a remuneração, o Código de Ética e Disciplinar, a instituição do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar, a instituição do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e sobre a previsão de cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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