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Que previsão sobre cargos de provimento em comissão deve constar nos projetos de lei destinados aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Que previsão sobre cargos de provimento em comissão deve constar nos projetos de lei destinados aos militares estaduais?
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Resposta
A previsão de cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A eficácia da norma prevista no artigo 63 desta Lei fica condicionada à regulamentação em lei específica.
Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo encaminhará para a Assembleia Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projetos de leis que disponham sobre a remuneração, o Código de Ética e Disciplinar, a instituição do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar, a instituição do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e sobre a previsão de cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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