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Enquanto não houver regulamentação específica para efetivação do direito, que ato administrativo as corporações militares não podem expedir?
Legislação Militar de RR
Enquanto não houver regulamentação específica para efetivação do direito, que ato administrativo as corporações militares não podem expedir?
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Resposta
As corporações militares não podem expedir atos administrativos de readaptação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A. Enquanto não houver a regulamentação específica prevista na alínea “o” do Inciso III do art. 59 para efetivação do respectivo direito, as corporações militares não podem tramitar processo de readaptação ou expedir ato administrativo de readaptação, os quais devem tramitar como processo de reforma, de acordo com previsão na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Roraima. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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