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Na ausência da regulamentação específica, como devem tramitar os procedimentos que seriam de readaptação?
Legislação Militar de RR
Na ausência da regulamentação específica, como devem tramitar os procedimentos que seriam de readaptação?
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Resposta
Devem tramitar como processos de reforma, em conformidade com a Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A. Enquanto não houver a regulamentação específica prevista na alínea “o” do Inciso III do art. 59 para efetivação do respectivo direito, as corporações militares não podem tramitar processo de readaptação ou expedir ato administrativo de readaptação, os quais devem tramitar como processo de reforma, de acordo com previsão na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Roraima. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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