Flashcard FC813754
Qual condição suspende a tramitação de readaptação e a expedição de atos de readaptação pelas corporações militares?
Legislação Militar de RR
Qual condição suspende a tramitação de readaptação e a expedição de atos de readaptação pelas corporações militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inexistência da regulamentação específica necessária para a efetivação do direito de readaptação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A. Enquanto não houver a regulamentação específica prevista na alínea “o” do Inciso III do art. 59 para efetivação do respectivo direito, as corporações militares não podem tramitar processo de readaptação ou expedir ato administrativo de readaptação, os quais devem tramitar como processo de reforma, de acordo com previsão na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Roraima. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em