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Qual é o efeito jurídico da norma sobre disposições conflitantes com o Estatuto dos Militares de Roraima?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico da norma sobre disposições conflitantes com o Estatuto dos Militares de Roraima?
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Resposta
A norma revoga as disposições em contrário, determinando a supressão de normas anteriores que conflitem com o Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no §11, do art. 56 da Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001, e as contidas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 103, de 09 de junho de 2006.
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