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Quais leis estaduais têm dispositivos expressamente apontados como revogados pelo Estatuto?
Legislação Militar de RR
Quais leis estaduais têm dispositivos expressamente apontados como revogados pelo Estatuto?
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Resposta
São mencionadas a Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei Complementar Estadual nº 103, de 09 de junho de 2006, cujas disposições conflitantes são expressamente revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no §11, do art. 56 da Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001, e as contidas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 103, de 09 de junho de 2006.
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