Flashcard FC814459
Que normas o Código de Ética estabelece quanto à amplitude das punições disciplinares aplicáveis aos militares?
Legislação Militar de RR
Que normas o Código de Ética estabelece quanto à amplitude das punições disciplinares aplicáveis aos militares?
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Resposta
Fixar regras sobre a amplitude das punições disciplinares, determinando o espectro de sanções possível para as infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/ RR – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
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