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Que papel o Código de Ética atribui aos valores inerentes à conduta dos militares?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Estadual nº 963/2014 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (RR), responda:

Que papel o Código de Ética atribui aos valores inerentes à conduta dos militares?
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Resposta

Prescrever os valores inerentes à conduta militar que devem nortear atitudes e decisões no exercício da função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/ RR – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

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