Flashcard FC814467
Que previsão o Código de Ética contém sobre a interposição de recursos contra punições disciplinares?
Legislação Militar de RR
Que previsão o Código de Ética contém sobre a interposição de recursos contra punições disciplinares?
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Resposta
Regulamentar a interposição de recursos contra a aplicação de punições disciplinares, assegurando meios recursais aos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/ RR – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
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