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Como o Código trata os alunos de órgãos de formação, especialização e aperfeiçoamento militares diante da legislação específica das Organizações Militares onde estejam matriculados
Legislação Militar de RR
Como o Código trata os alunos de órgãos de formação, especialização e aperfeiçoamento militares diante da legislação específica das Organizações Militares onde estejam matriculados?
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Resposta
O dispositivo prevê que os alunos desses órgãos ficam sujeitos ao Código sem prejuízo da legislação aplicável às Organizações Militares onde estejam matriculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este Código aplica-se:
I – aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima;
II – aos alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento dos militares, sem prejuízo da legislação pertinente às Organizações Militares (OM) ou equivalentes em que estejam matriculados;
III – aos militares ativos e inativos, oriundos do ex-Território Federal de Roraima e cedidos ao Estado de Roraima, por força do § 1º, do art. 31, da EC nº 19/1998, bem como aqueles que se encontram à disposição de outros órgãos ou entidades, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. Para efeito desta Lei são Organizações Militares (OM) o Quartel do Comando-Geral, Corregedoria, Comandos Operacionais, Diretorias, Assessorias Militares, Serviço Militar de Saúde, Unidades Operacionais, Unidades de Apoio, de Instrução e de Exercício.
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