Flashcard FC814475
Por qual regime normativo esses oficiais são disciplinados?
Legislação Militar de RR
Por qual regime normativo esses oficiais são disciplinados?
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Resposta
Pelo regime de legislação específica que regula sua conduta e procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Não estão sujeitos ao disposto neste Código os Oficiais Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica
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