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Como é formalmente atestado o posto conferido aos Oficiais?
Legislação Militar de RR
Como é formalmente atestado o posto conferido aos Oficiais?
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Resposta
Por meio de carta patente que registra a outorga do posto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Hierarquia Militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro das estruturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo de ambas as Corporações.
§ 1º Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.
§ 2º Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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