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Quais instrumentos normativos devem ser acatados integralmente no exercício da disciplina militar?
Legislação Militar de RR
Quais instrumentos normativos devem ser acatados integralmente no exercício da disciplina militar?
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Resposta
Leis, regulamentos, normas e demais disposições aplicáveis devem ser integralmente acatados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Disciplina Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes das instituições militares.
§ 1º São manifestações essenciais de disciplina, dentre outras:
I – a correção de atitudes;
II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
III – a dedicação integral ao serviço;
IV – a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência das Instituições;
V – a consciência das responsabilidades;
VI – a rigorosa observância das prescrições regulamentares
§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.
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