Flashcard FC814503
Qual a responsabilidade do militar que exorbita ou se omite no cumprimento de uma ordem?
Legislação Militar de RR
Qual a responsabilidade do militar que exorbita ou se omite no cumprimento de uma ordem?
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Resposta
Responder pelos excessos e abusos que cometer e pelo que deixou de praticar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As ordens devem ser prontamente obedecidas, desde que não manifestamente ilegais.
§ 1º Cabe ao militar estadual a responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.
§ 2º Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3º Cabe ao militar estadual, que exorbitar ou se omitir no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer ou pelo que deixou de fazer
§ 4º Se a violação da disciplina é provocada por terceiro, este, se for militar, responderá pela transgressão disciplinar
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