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Como é definido o sentimento do dever para o militar estadual?
Legislação Militar de RR
Como é definido o sentimento do dever para o militar estadual?
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Resposta
É o exercício das funções do cargo com autoridade e eficiência, o cumprimento das leis, regulamentos e ordens, e a dedicação integral ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os valores cominados no artigo anterior são essenciais para o entendimento objetivo do sentimento do dever, da honra pessoal, do pundonor militar, do decoro da classe, da dignidade e compatibilidade com o cargo.
§ 1º Sentimento do dever é o exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe couberem em decorrência do cargo, ao cumprimento das leis, regulamentos e ordens e à dedicação integral ao serviço.
§ 2º Honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que são objeto ou se tornam merecedores os militares perante a comunidade, seus superiores, pares e subordinados.
§ 3º Pundonor militar é o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto e digno, exigindo-se do militar estadual, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.
§ 4º Decoro da classe é o valor moral e social da Instituição, representando o conceito do militar estadual em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.
§ 5º A dignidade para com o cargo é a observância aos preceitos morais e éticos vinculados à conduta do militar.
§ 6º A compatibilidade para com o cargo é a habilitação do militar estadual ao exercício funcional decorrente da não aplicação do seu preparo técnico-profissional por ineficiência ou inaptidão técnica, causando prejuízo ao interesse público.
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