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Qual é a regra sobre o exercício de atividade de segurança particular por militar da ativa?
Legislação Militar de RR
Qual é a regra sobre o exercício de atividade de segurança particular por militar da ativa?
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Resposta
É vedado ao militar da ativa exercer atividade de segurança particular, salvo as exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao militar da ativa é vedado exercer a atividade de segurança particular e atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pela legislação vigente.
Parágrafo único Os militares da reserva remunerada, que exerçam atividade comercial, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade na Corporação.
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