Flashcard FC814624
Que condição autoriza o militar da ativa a desempenhar atividades proibidas em regra?
Legislação Militar de RR
Que condição autoriza o militar da ativa a desempenhar atividades proibidas em regra?
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Resposta
Somente as atividades expressamente permitidas pela legislação em vigor autorizam o militar da ativa a exercer o que seria, em regra, vedado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao militar da ativa é vedado exercer a atividade de segurança particular e atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pela legislação vigente.
Parágrafo único Os militares da reserva remunerada, que exerçam atividade comercial, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade na Corporação.
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