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O que ocorre com o militar da reserva remunerada que exerce atividade comercial ao ser convocado para o serviço ativo?
Legislação Militar de RR
O que ocorre com o militar da reserva remunerada que exerce atividade comercial ao ser convocado para o serviço ativo?
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Resposta
Ao ser convocado para o serviço ativo, o militar da reserva remunerada que exerce atividade comercial fica submetido à legislação aplicável ao militar na ativa, passando a observar as mesmas regras e restrições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao militar da ativa é vedado exercer a atividade de segurança particular e atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pela legislação vigente.
Parágrafo único Os militares da reserva remunerada, que exerçam atividade comercial, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade na Corporação.
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