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Que ato formal o militar realiza para afirmar a aceitação das obrigações e dos deveres militares?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Estadual nº 963/2014 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (RR), responda:

Que ato formal o militar realiza para afirmar a aceitação das obrigações e dos deveres militares?
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Resposta

Presta o compromisso de honra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Todo cidadão, após ingressar nas carreiras militares estaduais, mediante concurso público, ao término do curso de formação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

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