Flashcard FC814639
Como se dá a relação entre a responsabilização administrativa e as esferas penal e cível quando há violação dos deveres militares?
Legislação Militar de RR
Como se dá a relação entre a responsabilização administrativa e as esferas penal e cível quando há violação dos deveres militares?
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Resposta
A responsabilização administrativa é autônoma em relação às esferas penal e cível, podendo ser aplicada independentemente de eventual apuração penal ou cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A violação dos deveres dos militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da cível.
Parágrafo único A violação dos preceitos militares é mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
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