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Que tipo de manifestações individuais os militares não podem realizar sobre atos de superiores que violem os preceitos desta lei?
Legislação Militar de RR
Que tipo de manifestações individuais os militares não podem realizar sobre atos de superiores que violem os preceitos desta lei?
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Resposta
Ficam vedadas as manifestações individuais relativas a atos de superiores que violem os preceitos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - São proibidas manifestações coletivas e individuais sobre atos de superiores que violem os preceitos desta Lei.
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