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Que critério determina quem pode aplicar as prescrições da lei?
Legislação Militar de RR
Que critério determina quem pode aplicar as prescrições da lei?
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Resposta
A competência é conferida à função exercida, ou seja, a aplicação cabe ao titular do cargo ou função que detém a atribuição, não à pessoa em caráter estritamente pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A competência para aplicar as prescrições contidas nesta Lei é conferida à função exercida, observada a hierarquia.
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