Flashcard FC814668
O que é a Queixa Disciplinar?
Legislação Militar de RR
O que é a Queixa Disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a comunicação por escrito apresentada por militar estadual subordinado que se sente atingido por ato pessoal de superior hierárquico considerado irregular ou injusto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Queixa Disciplinar é a comunicação por escrito feita pelo militar estadual subordinado, atingido por ato pessoal de superior hierárquico que repute irregular ou injusto.
§ 1º A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do fato e encaminhada à autoridade superior a quem está sendo apresentada a queixa.
§ 2º A autoridade de que trata o § 1° deste artigo terá prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar providências disciplinares, sob pena de incorrer em falta disciplinar.
§ 3º O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja julgada, devendo, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência.
§ 4º Na formulação da queixa será observado o disposto no §2° do art. 28 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em