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Que medida deve ser adotada em relação à subordinação do queixoso até o julgamento da Queixa Disciplinar?
Legislação Militar de RR
Que medida deve ser adotada em relação à subordinação do queixoso até o julgamento da Queixa Disciplinar?
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Resposta
O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Queixa Disciplinar é a comunicação por escrito feita pelo militar estadual subordinado, atingido por ato pessoal de superior hierárquico que repute irregular ou injusto.
§ 1º A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do fato e encaminhada à autoridade superior a quem está sendo apresentada a queixa.
§ 2º A autoridade de que trata o § 1° deste artigo terá prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar providências disciplinares, sob pena de incorrer em falta disciplinar.
§ 3º O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja julgada, devendo, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência.
§ 4º Na formulação da queixa será observado o disposto no §2° do art. 28 desta Lei.
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